MUNIZ, BRAGA & FARIA ∙ ADVOGADOS is pleased to provide the following services.
Imobiliário
A equipe de MUNIZ, BRAGA & FARIA ∙ ADVOGADOS dispõe de estrutura específica para assessorar transações imobiliárias urbanas e rurais, bem assim realizar contratos relativos a incorporações, condomínios e loteamentos, além do que disponibiliza a feitura de ações de cobrança ou defesas no que tange débitos adstritos aos imóveis.
Eleitoral
MUNIZ, BRAGA & FARIA ∙ ADVOGADOS presta assessoria a candidatos, partidos políticos e coligações partidárias, além de atuação em defesas administrativas e judiciais em matéria eleitoral. Promove o acompanhamento de julgamentos por Comissões Parlamentares de Inquérito, ações de cassação de mandato e assessoria a Prefeituras e ocupantes de cargos públicos, bem como impugnação ou defesa de registro de candidatura, dentre outras medidas eleitorais que se fizerem necessárias.
Recuperação Judicial e Falência
Representação em processos de liquidação de instituições financeiras, falências e recuperação de empresas; Assessoramento em planos de reestruturação econômica; Defesa de sociedades empresárias em pedidos de decretação de falência, bem como com expertise atendemos os interesses de credores para análise de Planos de Recuperação propostos sob a égide da Lei de Recuperação de Empresas (Lei 11.101/20050); Atuação como administrador judicial de massas falidas e de empresas em recuperação judicial.
Administrative
Preventive action and customer’s advocacy before various government agencies on different levels, public companies, regulatory agencies and other agencies related to the Executive Branch. Besides, we are able to work on government bidding processes, according to the customer’s interest.
Contentious procedures
The firm works on the most varied fields of Law: civil, corporate and labour law, with regard of each and every judicial and procedural means necessary to defend the customer’s expecations in an efficient, proper and safe way.
Labour
On what concerns to individual or collective rights, MUNIZ, BRAGA & FARIA ∙ ADVOGADOS is highly qualified to act in wether administrative or judicial litigations, as well as may work preventively by issuing legal opinions, conducting employment due diligence, collective negotiations, guidance and advice in individual or collective bargaining.
Preventive Consultancy
Aiming to diminish the risks and to improve profits of customer’s businesses, our firm provides technical advisory, legal opinions, guidance, due diligence and specific preventive procedures on civil, corporate and labour Law.
Contracts
Taking into consideration its board’s expertise, MUNIZ, BRAGA & FARIA ∙ ADVOGADOS firm is qualified to develop and to guide the elaboration of the most varied kinds of contracts, even those of high complexity such as confidentiality agreement, option agreement, joint ventures, among others.
Mining Law
Due to mining companies’ towering investments in the country, our firm provides to its clients a suited legal body to work towards the National Department of Mineral Production and its districts in order to safeguard the priorities in such field. Besides, the firm works filing easement suits, ellaborating conveyance of mineral interests, among other legal arrangements, as needed.